Termos de Uso — Brasil

1. NATUREZA DO SERVIÇO E IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

A Libretickets comercializa os ingressos como intermediária, em nome e por conta e ordem do organizador de cada evento. O organizador (fornecedor do evento) é o responsável pela organização, produção, realização, qualidade e conteúdo do evento, pela fixação dos preços e pelas decisões sobre cancelamentos e reprogramações.

A razão social e o CNPJ do organizador de cada evento são exibidos na página do evento e no comprovante da compra. Os termos próprios do organizador, quando existirem, complementam — e não substituem — estes Termos na relação com a plataforma.

2. PREÇO E TAXA DE SERVIÇO

O preço final é informado antes de confirmar a compra, com a taxa de serviço discriminada. A taxa de serviço segue a sorte do principal: se o evento for cancelado sem reprogramação, ou se você exercer no prazo o direito de arrependimento, o reembolso é integral (ingresso e taxa de serviço), pelo mesmo meio de pagamento.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, CDC)

Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), você pode desistir da compra, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da conclusão da compra, com reembolso integral do valor pago, monetariamente atualizado (art. 49 e parágrafo único, CDC).

O arrependimento pode ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a compra (Decreto 7.962/2013, art. 5º): use o Botão de Arrependimento da plataforma, sem necessidade de cadastro. Você recebe imediatamente um código de identificação da solicitação por e-mail, e a resposta em até 5 (cinco) dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º). Em caso de pagamento com cartão, a administradora é comunicada de imediato para o não lançamento ou estorno do valor.

Exercido o arrependimento fora do prazo legal, com o evento já realizado ou com o ingresso já utilizado, a solicitação será recusada, com resposta fundamentada.

4. CANCELAMENTO OU REPROGRAMAÇÃO PELO ORGANIZADOR

Se o evento for cancelado sem reprogramação, o reembolso é integral (ingresso e taxa de serviço). Em caso de reprogramação, você pode optar entre manter o ingresso para a nova data ou solicitar o reembolso.

5. LEI APLICÁVEL E FORO

Aplica-se a legislação brasileira de defesa do consumidor. Estes Termos não elegem foro: o consumidor pode propor ação no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, CDC).

6. ATENDIMENTO

Canal de atendimento da plataforma: info@libretickets.com. Para consultas sobre uma solicitação de arrependimento em andamento, use o canal indicado nos e-mails do trâmite (informando o código de identificação).